DO REPRESENTANTE COMERCIAL

Nos termos da Lei que regula as atividades dos REPRESENTANTES COMERCIAIS é terminantemente proibida a instituição de cláusula del credere no contrato de representação comercial. Ainda que de forma implícita e disfarçada, impossibilitando, assim, descontos aleatórios nas comissões, quando não previstos legalmente. DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DEL CREDERE NO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: … Continue lendo DO REPRESENTANTE COMERCIAL