Nova Lei de Planos de Saúde

Anteriormente publicamos notícia sobre o movimento fortemente realizado pelos órgãos reguladores e protetores dos Direitos dos Consumidores, que enfrentam o prosseguimento e implantação da nova Lei de Planos de Saúde que está tramitando no Congresso.

Após a pressão realizada por esses órgãos, a comissão especial dos deputados da Câmara, que discute a referida nova Lei, adiou a votação do projeto que estava agendada para dia 08 de novembro de 2017, com agenda de votação prevista para o dia 29/11. A justificativa da Comissão é que a análise para votação é muito complexa para ser realizada em 20 dias, período este que o relator deputado Rogério Marinho definiu para tanto.

A Advogada e Pesquisadora do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) – Ana Carolina, diz que esse adiamento é um alívio para os consumidores, posto que o projeto prejudica seus direitos e privilegia as operadoras. O IDEC está acompanhando este processo e pressionando para que a Lei não seja aprovada.

Infelizmente, segundo o IDEC, o projeto que tramita é tendencioso e visa favorecer as Operadoras e não a população, portanto, algo que deve ser combatido. Os órgãos fiscalizadores estão atentos a esse projeto, e outros, e a sociedade precisa se mobilizar para manter seus direitos.

Informe-se. Compreenda a Lei. Faça valer seus direitos.