O post Governador sanciona Lei que institui Dia Estadual do Representante Comercial apareceu primeiro em Minhoto Advogados.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem repetidamente entendido que é necessária a inequívoca prova de que o segurado prestou informações falsas com o objetivo de influenciar diretamente no valor do prêmio ou até mesmo na aceitação do seguro.

Não havendo provas que indiquem a omissão de informação relevante sobre o estado de saúde do segurado, o Tribunal de Justiça não tem acolhido a recusa das Seguradoras.

É preciso ter presente que, assim como a inocência, a boa-fé do segurado é presumida e cabe totalmente à Seguradora fazer prova em contrário, demonstrando claramente que ele teria agido de má-fé, omitindo doenças das quais tinha ciência com a finalidade de concretizar o seguro sem maiores problemas.

Em verdade, o Tribunal de Justiça tem ido além. Tem exigido das Seguradoras relatório médico da condição de saúde de seus novos segurados ou avaliações médicas prévias, sob pena de ao não fazê-lo assumir os riscos da cobertura securitária.

Não se pode ignorar o fato de que muitas Seguradoras celebram contratos de seguro, recebem o valor do prêmio mensal por anos em uma atitude absolutamente contemplativa, não exercendo os cuidados necessários que o negócio em debate exige. É a indenização que uma família receberá pela perda de um ente, certamente, indispensável financeiramente, portanto, há que se conduzir todo o negócio com a grandeza que ele representa. Todavia, apenas após o sinistro insistem na regularidade da recusa alegando a existência de doença preexistente.

No momento da contratação, pouco se exigiu sobre exames, atestados médicos e até mesmo declarações de saúde completas e devidamente respaldadas. Aceitou-se o prêmio por anos e anos para, ao final, recusar a indenização.

É esse tipo de situação que deu origem ao entendimento de que a dispensa de exame médico do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização sob a alegação de omissão de doença preexistente, competindo-lhe comprovar a má-fé do contratante. Assim, editou-se a Súmula nº 609, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”.

Isto posto, atente-se ao contratar um seguro, preenchendo a proposta da forma mais leal e legítima possível. De outro lado, caso sinta-se prejudicado, saiba que o Poder Judiciário pode estar ao seu lado e consulte um advogado especializado para um parecer; assegure seu direito!

Leia. Entenda. Conheça seus direitos e faça-os valer

O post DA ILEGALIDADE DA RECUSA AO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA POR DOENÇA PREEXISTENTE apareceu primeiro em Minhoto Advogados.

O post Meu plano de saúde pode ser cancelado por falta de pagamento? apareceu primeiro em Minhoto Advogados.

O post Dano Moral – Whatsapp apareceu primeiro em Minhoto Advogados.

O post Falha no hospital gera Direito à Indenização apareceu primeiro em Minhoto Advogados.

O post Pandemia e Dívidas: o que fazer? apareceu primeiro em Minhoto Advogados.

O post Ecmo Terapia: seu plano cobre? apareceu primeiro em Minhoto Advogados.

O post Pandemia: Passageiro poderá ser reembolsado pelos custos aéreos? apareceu primeiro em Minhoto Advogados.

Ainda assim, são pacientes com absoluta dependência para a realização dos cuidados cotidianos e também de enfermagem. Exatamente por isso, referida assistência exige e envolve uma grande equipe multidisciplinar, como médicos, enfermeiros muitas vezes 24 horas por dia, fisioterapia, dentre outros, que darão assistência semelhante à hospitalar.

Atualmente, por reiteradas decisões judiciais, referido atendimento é obrigação do SUS e da saúde complementar, muito embora não esteja previsto no rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde, previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Inclusive o Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte, editou a Súmula 90, em fevereiro de 2012, que diz:

“Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de ‘home care’, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.”

Conclui-se, portanto, que o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou o entendimento que as negativas dos planos de saúde em relação aos serviços de home care são arbitrárias e merecem ser rechaçadas. E mais, que a cláusula contratual que exclui o referido tratamento domiciliar é totalmente abusiva.

Ocorre, todavia, mesmo diante de reiteradas decisões judiciais, que conduta das operadoras de planos de saúde não tem atendido administrativamente as diretrizes do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que tem gerado infinitas ações judiciais. Em verdade, as operadoras, mediante a alta hospitalar com indicação para home care, tem negado a cobertura invariavelmente.

Daí a importância de orientar os pacientes: qual a atitude correta a ser tomada quando a operadora de plano de saúde recusar a cobertura home care?

Em primeiro lugar, é de extrema importância sempre se munir de provas contundentes. Declarações médicas. Exames. Fotos. Depoimentos de testemunhas.

Uma das provas mais importantes no caso é o relatório do médico, indicando claramente as razões para o requerimento da cobertura home care. Deverá mencionar claramente o estado de saúde do paciente, demonstrando quais os materiais médicos, equipamentos, medicamentos, equipes médicas e suas especialidades, enfermeiros, frequência das visitas, dentre outras inúmeras questões, tudo devidamente fundamentado em uma justificativa clínica. Especialmente a debilitada condição de saúde do paciente a ponto de exigir tratamento tão complexo.

Esse completo requerimento será encaminhado à Operadora de Plano de Saúde, antes da alta hospitalar. Na hipótese de negativa, o que vêm acontecendo reiteradamente, justifica-se a tomada imediata de medidas judiciais, inclusive o pedido de que seja atendida a referida cobertura de forma liminar, logo no começo do processo. E tais medidas judiciais, quando devidamente instruídas, têm sido atendidas rapidamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A ação judicial, após o deferimento da liminar, terá seu normal prosseguimento, provavelmente com a realização de perícia médica para confirmação do laudo apresentado à Operadora do Plano de Saúde. Tudo isso poderá demorar 1, 2 anos ou mais, até uma decisão final.

Mas, o importante para garantir o sucesso da ação, é obter um relatório médico que retrate a real necessidade do paciente e instruir corretamente o processo, de forma que a prova pericial seja favorável ao paciente e, assim, a liminar seja confirmada em sentença e acórdãos.

Finalizando, é importante informar que os entendimentos jurisprudenciais dentro do Superior Tribunal de Justiça quanto aos planos de saúde são conflitantes. Enquanto a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça endossa a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 4ª Turma entende de forma contrária.

Lei. Entenda. Conheça seus direitos e faça-os valer.

Veja mais notícias sobre Planos de Saúde em nosso Blog

O post HOME CARE apareceu primeiro em Minhoto Advogados.

O mandado de segurança foi recebido e julgado procedente nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 que disciplina o procedimento e dá outras providências. Foram reconhecidas as relevâncias dos fundamentos expostos e o risco do perecimento do direito. 

A Justiça Federal reconheceu que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria, ao julgar o Recurso Especial 1317641/RS, definindo que os valores pagos em decorrência da rescisão de contrato de representação comercial têm natureza INDENIZATÓRIA e não remuneratória, logo, não se sujeitam à tributação pelo imposto de renda. 

Portanto, havendo evidências de que a quantia a ser recebida pelo REPRESENTANTE COMERCIAL se caracteriza como INDENIZATÓRIA, há que se afastar a incidência do imposto de renda. 

Leia. Entenda. Conheça seus direitos e faça-os valer. 

Veja mais em nossa página sobre Representação Comercial

O post LIMINAR – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM INDENIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL apareceu primeiro em Minhoto Advogados.