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Ainda assim, são pacientes com absoluta dependência para a realização dos cuidados cotidianos e também de enfermagem. Exatamente por isso, referida assistência exige e envolve uma grande equipe multidisciplinar, como médicos, enfermeiros muitas vezes 24 horas por dia, fisioterapia, dentre outros, que darão assistência semelhante à hospitalar.

Atualmente, por reiteradas decisões judiciais, referido atendimento é obrigação do SUS e da saúde complementar, muito embora não esteja previsto no rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde, previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Inclusive o Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte, editou a Súmula 90, em fevereiro de 2012, que diz:

“Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de ‘home care’, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.”

Conclui-se, portanto, que o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou o entendimento que as negativas dos planos de saúde em relação aos serviços de home care são arbitrárias e merecem ser rechaçadas. E mais, que a cláusula contratual que exclui o referido tratamento domiciliar é totalmente abusiva.

Ocorre, todavia, mesmo diante de reiteradas decisões judiciais, que conduta das operadoras de planos de saúde não tem atendido administrativamente as diretrizes do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que tem gerado infinitas ações judiciais. Em verdade, as operadoras, mediante a alta hospitalar com indicação para home care, tem negado a cobertura invariavelmente.

Daí a importância de orientar os pacientes: qual a atitude correta a ser tomada quando a operadora de plano de saúde recusar a cobertura home care?

Em primeiro lugar, é de extrema importância sempre se munir de provas contundentes. Declarações médicas. Exames. Fotos. Depoimentos de testemunhas.

Uma das provas mais importantes no caso é o relatório do médico, indicando claramente as razões para o requerimento da cobertura home care. Deverá mencionar claramente o estado de saúde do paciente, demonstrando quais os materiais médicos, equipamentos, medicamentos, equipes médicas e suas especialidades, enfermeiros, frequência das visitas, dentre outras inúmeras questões, tudo devidamente fundamentado em uma justificativa clínica. Especialmente a debilitada condição de saúde do paciente a ponto de exigir tratamento tão complexo.

Esse completo requerimento será encaminhado à Operadora de Plano de Saúde, antes da alta hospitalar. Na hipótese de negativa, o que vêm acontecendo reiteradamente, justifica-se a tomada imediata de medidas judiciais, inclusive o pedido de que seja atendida a referida cobertura de forma liminar, logo no começo do processo. E tais medidas judiciais, quando devidamente instruídas, têm sido atendidas rapidamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A ação judicial, após o deferimento da liminar, terá seu normal prosseguimento, provavelmente com a realização de perícia médica para confirmação do laudo apresentado à Operadora do Plano de Saúde. Tudo isso poderá demorar 1, 2 anos ou mais, até uma decisão final.

Mas, o importante para garantir o sucesso da ação, é obter um relatório médico que retrate a real necessidade do paciente e instruir corretamente o processo, de forma que a prova pericial seja favorável ao paciente e, assim, a liminar seja confirmada em sentença e acórdãos.

Finalizando, é importante informar que os entendimentos jurisprudenciais dentro do Superior Tribunal de Justiça quanto aos planos de saúde são conflitantes. Enquanto a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça endossa a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 4ª Turma entende de forma contrária.

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O mandado de segurança foi recebido e julgado procedente nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 que disciplina o procedimento e dá outras providências. Foram reconhecidas as relevâncias dos fundamentos expostos e o risco do perecimento do direito. 

A Justiça Federal reconheceu que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria, ao julgar o Recurso Especial 1317641/RS, definindo que os valores pagos em decorrência da rescisão de contrato de representação comercial têm natureza INDENIZATÓRIA e não remuneratória, logo, não se sujeitam à tributação pelo imposto de renda. 

Portanto, havendo evidências de que a quantia a ser recebida pelo REPRESENTANTE COMERCIAL se caracteriza como INDENIZATÓRIA, há que se afastar a incidência do imposto de renda. 

Leia. Entenda. Conheça seus direitos e faça-os valer. 

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A parte Autora, em 18/11/2019, teve seu celular smartphone roubado. Imediatamente, comunicou à operadora telefônica, requerendo o bloqueio da linha telefônica e todas as operações.

Ainda no mesmo dia, também, bloqueou o aparelho celular e logo ao chegar em casa comunicou o fato às instituições financeiras. 

Cuidadosamente, ao reinstalar os aplicativos das instituições financeiras em seu novo aparelho, confirmou que a importância aproximada de R$ 30.000,00 que possuía ainda estava disponível na conta mantida com o banco-réu. Em ato contínuo, alterou as senhas bancárias. 

Para sua decepção, entretanto, no dia 19/11/2019, ao verificar seu saldo bancário apurou que o valor aproximado de R$ 30.000,00 havia sido transferido por um fraudador para contas bancárias digitais, em cinco operações.

A Autora entrou em contato com o banco-réu para informar a fraude, sendo reconhecida a falha pelos representantes do banco. 

Entretanto, o Banco requerido quedou-se inerte quanto ao seu dever de indenizar e não procedeu à devolução dos valores indevidamente transferidos.

A AÇÃO JUDICIAL

Pois bem, reportando-se ao universo jurídico ora abordado, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente clara ao definir:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.” 

E foi exatamente seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, que a Juíza Da 7ª Vara Cível de São Paulo, reconheceu o dever do banco de indenizar e o condenou à restituir os valores indevidamente debitados da conta da autora. E mais acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (capitalizados anualmente) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP). Ambos a partir do cada débito indevido.

A Juíza foi além, condenou o bando em 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. 

Entendeu a Juíza que as transações realizadas, repetidas vezes em valores vultosos e totalmente desprendidas do perfil da Autora, indicavam claramente que a conta foi objeto de uso indevido.

Por consequência, o sistema do banco réu, ao comtemplar um serviço de segurança bancário, teria a obrigação de utilizar-se de sistemas, meios e métodos, de forma a evitar débitos indevidos com tamanha facilidade.

Concluiu, ao final, que era dever do banco de indenizar, além de avaliar a segurança do serviço bancário e, diante de vultosos valores, ter bloqueado as transações repetidamente feitas.

Com esse entendimento, a ação movida pela Autora foi julgada procedente, determinando-se ao banco réu a devolução dos valores, devidamente atualizados, além do pagamento em danos morais. 

1029557-14.2020.8.26.0002
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FONTE: TJ SP 

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O autor da ação assinou contrato de compra e venda de um apartamento com a construtora em março de 2011, com prazo de entrega para 10 de julho de 2012, e fez financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.

Na apelação, o banco estatal sustentou que não praticou ilícito, defendendo que sua participação ocorreu, exclusivamente, na qualidade de agente operador do financiamento, não se responsabilizando pelo atraso ou abandono das obras, bem como alega a ausência de responsabilidade civil e de dano moral a ser indenizado.

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder solidariamente nos casos de atraso, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. A magistrada também destacou que a análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, assim como adotar medidas necessárias à sua conclusão. Sendo assim, ainda segundo a decisão, “não há como afastar sua responsabilidade civil pelos danos causados à parte autora pela ausência de entrega do imóvel, solidariamente com a construtora do empreendimento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

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Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2019, 15h18

Processo 0001247-55.2013.4.01.3311/BA

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Hoje vivemos em mundo que a velocidade da globalização faz também com que as informações circulem de forma muito mais rápida e por isso quanto melhor estivermos atentos melhor nossa convivência com a sociedade, e os idosos estão aumentando cada vez mais, e por isso é preciso se adaptar à nova realidade e conhecer os direitos dos idosos.

Antigamente as pessoas morriam mais cedo, muitos nem chegavam a velhice, seja pela falta de conhecimento sobre as doenças e suas curas, seja por falta de informações e medidas de prevenção. Com o envelhecimento da população, alguns cuidados e medidas se tornaram necessárias, para a proteção e qualidade de vida dos idosos. As leis que servem para garantir os direitos e os cuidados diários, que ajudam a diminuir os riscos de acidentes e morte.

O primeiro item importante é que a família precisa zelar pelos direitos dos idosos, oferecendo apoio, companhia e assistência, assegurando que eles tenham seus direitos garantidos. Temos os 3 pilares de sustentação que são: assistência médica, assistência financeira e sociabilização.

A assistência médica oferecida ao idoso.

Com relação à assistência médica, quando o idoso não é usuário do SUS, ele paga um plano de saúde ou alguém paga para ele, e como sabemos a situação dos planos sempre apresenta dificuldades de atendimento de idosos, pelos altos custos com a evolução da faixa etária, pois a medida que envelhecemos, mais precisamos de assistência, e por este motivo, muitas vezes aparecem problemas com relação a negligência médica e assistencial, falta de atendimento, dificuldade em realizar exames de rotina ou específicos, enfim, as operadoras acabam dificultando o acesso por conta dos altos custos, desrespeitando os cidadãos e a lei.  Muitas vezes é necessário recorrer ao poder judiciário para garantir o cumprimento da lei, causando desgaste e até mesmo piorando o estado de saúde do idoso e dos seus familiares.

A assistência financeira do idoso.

A assistência financeira normalmente vem de uma aposentadoria, mas muitos permanecem trabalhando para conseguir se sustentar, pois na maioria das vezes o valor é  sempre baixo diante da nossa realidade econômica, isso quando não fica dependente de um filho, marido, esposa ou outros parentes. Os gastos se tornam maiores a medida em que é necessária a compra crescente de medicamentos, devido ao processo de envelhecimento, o que muitas vezes prejudica as contas no final do mês.

A sociabilização e inserção do idoso na sociedade atual

A sociabilização do idoso também é um dever da sociedade, é preciso interagir e garantir os seus direitos de inclusão social frente a sua condição física e psicológica. A atenção aos idosos é fundamental, eles precisam de apoio até para tomar decisões que envolvam situações de conflito.  Infelizmente vivemos em uma sociedade que não se preparou em termos de valores, conduta ética e moral para tratar os idosos como eles merecem, tanto que foi necessária a criação de leis como as vagas reservadas e especiais, filas de prioridade, por que não houve um entendimento moral de que com o passar dos anos todos ficamos mais frágeis e vulneráveis e que precisamos nos adaptar a essas mudanças biológicas para que todos sejam tratados de acordo com suas necessidades e direitos garantidos pela legislação.

Pensando neste contexto e realidade podemos afirmar que é preciso estarmos atentos e informados para melhorar a condição e qualidade de sobrevivência de todos, em todas as fases da vida. Se você tem dúvidas com relação aos Direitos garantidos e suas aplicações, acesse:http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82502-cnj-servico-saiba-quais-sao-os-direitos-do-idoso, lá você encontrará diversas explicações acerca da legislação vigente.

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