Direito do Seguro

É um instituto de extrema importância tanto ao empresário como para a pessoa física. Ora repõe o patrimônio destruído pelo fogo. Em outro momento é arrimo de uma família que perde repentinamente seu principal provedor. Também repõe o carro roubado. Assim como supre as necessidades de subsistência daquele que se tornou inválido, perdendo sua capacidade para o exercício de suas funções laborativas. São inúmeras as hipóteses.

Juridicamente, o seguro é o contrato em que uma parte (sociedade seguradora) se obriga, mediante recebimento de um prêmio, a pagar à outra parte (segurado), ou a terceiros beneficiários, determinada quantia, caso ocorra o evento futuro pré estabelecido e determinado.

Estando amplamente qualificada para a resolução dos conflitos, inclusive com vasta experiência jurídica, conhecedora dos entendimentos majoritários dos Tribunais Pátrios, a Minhoto Advogados definitivamente é um escritório que se consolidou como referência para a atuação em ação judicial relacionada a todos os ramos do direito do seguro.  Sem dúvida nenhuma, essa é uma das áreas jurídicas que a Minhoto Advogados tem maior expertise, englobando todas as espécies de seguro, tais como: Vida; responsabilidade civil profissional; responsabilidade civil transportador; incêndio; automóvel e todos os demais.

SEGURO DE VIDA

A IMPORTÂNCIA DO SEGURO DE VIDA

O seguro de vida nos traz a ideia de que nosso maior bem, nossa família, terá o apoio financeiro necessário para se restabelecer e se manter caso alguma fatalidade aconteça. Ainda, o próprio segurado poderá ter uma indenização na hipótese de invalidez, por doença ou acidente. Sempre dependendo, caso a caso, das coberturas securitárias contratadas.

É óbvio que não é confortável conversar sobre a morte ou a invalidez. Porém, quando as pessoas encaram a realidade de uma forma prática e adequada, contratam um seguro de vida, proporcionando equilíbrio e proteção para si e seus familiares em momento crítico, quando ocorrida a fatalidade.

Entretanto, infelizmente, tal tranquilidade pode não estar assegurada. São inúmeros os problemas relacionados a seguro de vida, com a recusa do pagamento da indenização pela Seguradora, que acabam se transformando em ações judiciais.

Então, fica a grande questão:

quando mover uma ação contra seguradora pela recusa da indenização do seguro de vida?

Primeiramente, é preciso ter presente que seguro de vida, quando se fala em ação contra seguradora, é um dos principais temas. Óbvio que existem outros, como seguro de automóvel, seguro residencial, e demais. Mas o seguro de vida é um dos grandes vilões quando se fala em ação contra seguradora.

Isso acontece porque, no geral, grandes empresas têm adotado práticas extremamente abusivas em relação aos consumidores. Motivadas pelo poderio econômico, em detrimento e diante da fragilidade da individualidade do consumidor, elas têm reiteradamente ignorado direitos que estão expressamente garantidos em contrato e lei.

O consumidor se encontra diante da negativa que pode surgir por inúmeras condições. Nesse momento de extrema crise, diante de uma recusa à indenização de um seguro se vida, a única alternativa capaz de efetivar e garantir o direito em questão seria socorrer-se do Poder Judiciário. O único meio seria promover uma ação contra a seguradora com o objetivo de garantir seu direito e receber a indenização. Sempre com a ajuda de um advogado especialista em seguro de vida.  

E quais são as principais causas de recusa da indenização de seguro de vida que conduzem à ação contra a Seguradora?

DA FALTA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO

Provavelmente o caso mais emblemático, que gera ação contra Seguradora quando se fala em seguro de vida, é a recusa da indenização decorrente da falta do pagamento de parcelas do prêmio pelo segurado.

Foi o que aconteceu em caso apreciado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Muito embora a filha beneficiária do seguro da falecida Mãe tivesse providenciado o pagamento das duas parcelas atrasadas após o falecimento, a seguradora alegou que o atraso levou à extinção automática do contrato.

O Tribunal de Justiça do Ceará determinou o pagamento da indenização posto que a segurada não havia sido previamente comunicada do atraso e menos ainda dos efeitos da inadimplência: a extinção contratual.

A decisão foi mantida no Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator, Ministro Villas Bôas Cueva, já restou consagrado o “entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, pois exige-se, ao menos, a prévia constituição em mora do segurado pela seguradora, mediante notificação ou interpelação”.

A matéria já foi claramente Sumulada:

Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.”

DO AGRAVAMENTO DO RISCO

O denominado “agravamento do risco” é outro assunto que gera uma série de ações contra Seguradoras.

A cláusula contratual que impõe a perda do direito à indenização em decorrência de acidentes consequentes direta ou indiretamente de quaisquer alterações mentais, entre elas as consequentes à ação do álcool, de uso fortuito, ocasional ou habitual, é inválida, a menos que constatada a má-fé do segurado.

Com esse pensamento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar embargos de divergência, propôs a uniformização de sua jurisprudência, adotando-se o entendimento de que, nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.

A matéria já foi claramente Sumulada:

Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”

DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PREEXISTENTE

No contrato de seguro de vida, é preciso muita clareza e transparência nas informações prestadas. Por ambas as partes. A Seguradora deverá esclarecer a importância do preenchimento da proposta de seguro de vida e as sanções para quem o fizer de forma inadequada. O Segurado deverá preencher todos os campos de acordo com a verdade, sem qualquer tipo de omissão.

É preciso ter em mente que o seguro de vida não será pago se o segurado, claramente agindo de má-fé, omitir informações sobre doenças preexistentes, ainda que a seguradora não exija exames médicos no momento da contratação.

Pois bem, foi negada cobertura securitária de seguro de vida porque o segurado já era portador da doença que o levou à morte quando contratou o seguro e o omitiu ao preencher a proposta.

A ação judicial contra a Seguradora percorreu os Tribunais e o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão da Terceira Turma, confirmou que a Seguradora tinha o dever de indenizar face as peculiaridades do caso, tais como: (1)o considerável tempo transcorrido entre a contratação do seguro e o sinistro, o que decorre na (2)irrelevância da doença e consequentemente descaracteriza a má-fé e (3)o religioso pagamento dos prêmios durante todo esse período, o que caracterizaria vantagem exagerada da Seguradora.

Para o Superior Tribunal de Justiça, “excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice.”

Enfim, a recusa somente é válida, quando, efetivamente, for clara a má-fé e a omissão do segurado ao contratar o seguro.

Inclusive a matéria já foi claramente Sumulada:

Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

DA ABUSIVA ELEVAÇÃO DE PRÊMIOS NA RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA

A elevação do prêmio na renovação do seguro de vida é outra das causas de ação contra Seguradora quando se fala em seguro de vida.

O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou em muitos casos que tratavam do aumento das prestações do seguro no momento de sua renovação.

A Segunda Seção desse Superior Tribunal, mesmo reconhecendo que a renovação da apólice com majoração do prêmio de seguro muitas vezes é necessária para o reequilíbrio da carteira, concluiu que essa alteração sempre deve ser realizada de forma suave e gradual, sob o risco da Seguradora violar o princípio da boa-fé que deve nortear os contratos, inclusive os de seguro de vida.

Referido entendimento pode ser analisado na decisão proferida do Recurso Especial 1.073.595. Nesse caso, alegou o segurado que, mesmo após mais de 3 décadas de adesão ao seguro de vida, foi apanhado de improviso com a oferta de três alternativas de manutenção do contrato, todas excessivamente desvantajosas.

A relatora, Ministra Nancy Andrighi, entendeu que “a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que devem orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo”.

Conforme a decisão proferida pela Ministra, ainda que necessária a correção da carteira de seguro por novo cálculo atuarial, a Seguradora deve estabelecer o aumento de forma sutil e progressiva, por meio de extenso cronograma, do qual o segurado deverá ser previamente comunicado, para que possa, com a devida antecedência, se organizar financeiramente para os novos custos.

SUICÍDIO

Em 2015 o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento a respeito do dever da seguradora de indenizar segurado que cometeu suicídio dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato.

Antes dessa decisão, o entendimento aplicado era de que a seguradora só não teria a obrigação de indenizar se comprovasse que o seguro foi contratado com premeditação pelo suicida.

Todavia, após a promulgação do novo Código Civil Brasileiro, que estabelece em seu artigo 798 uma espécie de carência para os dois primeiros anos do contrato, da sua efetivação ou recondução, o Superior Tribunal de Justiça “adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação”.

Art.798. Código Civil Brasileiro: O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

No caso em apreço, a Seguradora se recusou a pagar indenização, de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), referente ao seguro de vida contratado apenas um mês antes do cometimento do suicídio.

A conclusão do Superior Tribunal foi que “durante os dois primeiros anos de vigência da apólice, há cobertura para outros tipos de óbito, mas não para o suicídio. Após esses dois anos, por outro lado, diante do suicídio, a seguradora terá de pagar o prêmio, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação”.

DA IMPORTÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO ESPECIALIZADO

Como visto nos tópicos, o seguro de vida envolve uma série de teses jurídicas próprias e complexas, sendo necessário conhecer profundamente a matéria, com vivência diária e constante atualização para aplicar de forma eficiente as corretas técnicas e garantir resultados satisfatórios.

E não é só! A atuação do advogado especialista em seguro de vida vai muito além das técnicas jurídicas. Sua atuação está sempre vinculada a um momento angustiante do cliente, o que exige um indivíduo que tenha sensibilidade para lidar com essas situações extremas.

Portanto, a Minhoto Advogados acredita que o advogado especialista em seguro de vida é quem alia absoluta expertise na matéria à capacidade de perceber, compreender e amparar seu cliente: executando técnicas jurídicas adequadas ao caso; mantendo um contato e repassando as informações e transmitindo confiança, segurança de que o processo está sendo acompanhado adequadamente.

Praticar essa atuação é mais do que um ideal para a Minhoto Advogados, é uma realidade desde 1993, quando fundado o escritório. A missão do escritório é aliar expertise jurídica a excelência no atendimento ao cliente.

A equipe especializada em seguro é formada por profissionais altamente técnicos juridicamente e amplamente qualificados para lidar de forma solidária com questões extremas. Sem dúvida nenhuma a Minhoto Advogados está entre os escritórios com maior expertise para atuar em ações judiciais que se refiram a todas áreas do seguro, especialmente de vida.

Caso se depare com alguma situação que lhe imponha um prejuízo e lhe traga inconformismo, saiba que a mera análise do contrato de seguro não é suficiente para se aceitar a recusa, o mais prudente é a busca de um profissional capacitado e especializado para a devida orientação.

SEGURO DE TRANSPORTES

Como todo e qualquer seguro, o de transporte caracteriza-se pelo contrato pelo qual uma das partes, o segurador, se obriga a indenizar a outra, o segurado, em caso da ocorrência de determinado sinistro (prejuízo), em troca do recebimento de uma contraprestação.

Assim, com esse mesmo contexto, o seguro de transportes garante ao segurado uma indenização pelos prejuízos causados aos bens segurados durante o seu deslocamento em viagens terrestres, aquaviárias e aéreas. E até mesmo a percursos que utilizem mais de um meio de transporte, conhecido como multimodal. Nacionais ou internacionais.

Além da garantia para o deslocamento, a cobertura pode ser estendida alcançando a permanência das mercadorias e produtos em armazéns.

São duas as categorias de seguros transportes: a) de transportes propriamente ditas, que pode ser firmada pelo vendedor ou comprador da mercadoria b) de responsabilidade civil pela carga, esta sempre contratada pelo transportador responsável pela locomoção da mercadoria.

O seguro de transporte, como já observado, pode ser nacional ou internacional, quando envolve exportação e importação.

O seguro de responsabilidade civil abrange várias categorias, mas sempre garantindo ao transportador o reembolso de indenizações que ele seja obrigado a antecipar e pagar a fim de reparar todo e qualquer dano à carga que transportava, causado por sua culpa exclusiva.

Enfim, com o objetivo de resguardar o patrimônio, afastando os riscos de prejuízos e abalos econômicos, na prática, o ideal seria que toda e qualquer mercadoria transportada usufruísse da proteção de dois seguros:

  • o de transporte, sendo sua contratação, opcional, por parte do dono da carga para garantir seu próprio patrimônio e;
  • de responsabilidade civil, sendo sua contratação obrigatória por parte do transportador para garantir o compromisso assumido de recebimento e entrega da mercadoria.

A Minhoto Advogados esclarece, pois atua desde 1993 na área. Conta com advogados especializados em seguros de transportes, aptos à promover e alcançar ótimos resultados em ação judicial contra a Seguradora. Além da expertise na parte litigiosa, também trabalha com a assessoria da gestão de riscos relacionados ao transporte e armazenamento de cargas.

Está entre os escritórios com maior expertise para a gestão do risco e, especialmente, para atuar em ações judiciais que se refiram a seguro do transporte.

INCÊNDIO

Quando se fala em incêndios, grandes empresas, reiteradamente, têm sofrido uma série de problemas nos seguros multirriscos, empresariais e residenciais, além dos de responsabilidade civil contratados. Os problemas são inúmeros diante de condições gerais e especiais tão complexas e de tantos diferentes ramos. E não apenas nas hipóteses de incêndios, como de outros eventos, como vendavais, alagamentos, desabamentos, entre outros.

 

A Minhoto Advogados notou essa grande dificuldade enfrentada pelos empresários em relação às Seguradoras. Motivada por essas adversidades, idealizou e concretizou uma atuação de excelência na área, estruturando um núcleo formado por advogados amplamente especializados para atuar em todo esse segmento: seguros patrimoniais residenciais, condominiais e empresariais compreensivos , multirriscos e responsabilidade civil, D&O (“Directors and Officers”) e E&O (Responsabilidade Civil por Erro Profissional).

 

É contanto com essa expertise e um atendimento diferenciado, vez que os advogados além de especializados recebem orientação profissional para lidar com clientes que vivenciam situações extremas, que surge a oportunidade do segurado promover com agilidade e ótimas chances de sucesso a ação contra Seguradoras em razão de incêndios, alagamentos, vendavais, e outros eventos cobertos.

 

ASSESSORIA EMPRESARIAL PARA GESTÃO DE RISCOS SECURITÁRIOS

 

Mas não satisfeita com a atuação após ocorrido o sinistro, limitando-se a mera remediação, o escritório percebeu a necessidade de orientar seus clientes, especializando-se na prevenção desses litígios, desenvolvendo uma equipe altamente capacitada, com expertise e profundo conhecimento, especializada em ações judiciais e também na análise das apólices, condições gerais e especiais de seguros patrimoniais, especialmente empresariais compreensivos, de responsabilidade civil incluindo D&O (“Directors and Officers”) e E&O (Responsabilidade Civil por Erro Profissional) para realizar uma efetiva gestão de risco.

 

Em síntese, a Minhoto Advogados está altamente preparada para atuar na esfera contenciosa. Porém, mais importante do que isso, o escritório aprofundou e enraizou seus conhecimentos para evitar o litígio, prestando assessoria às grandes, médias e pequenas empresas na análise dos contratos e coberturas oferecidas e também avaliar os reais riscos enfrentados, buscando com tal atuação a redução de custos dessas empresas com os seguros contratados.

 

Enfim, referida assessoria busca, invariavelmente, a redução de custos com seguro e evitar desgastes com discussões de coberturas ma hipótese da ocorrência do sinistro.

 

DA IMPORTÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO ESPECIALIZADO

 

Como visto no tópico anterior, a matéria envolve teses jurídicas complexas, como também o conhecimento e análise das condições gerais e especiais do seguro contratado com uma infinidade de cláusulas contratuais, sendo necessário conhecê-las profundamente, como também todas as regulamentações que as regem, legislações e entendimentos jurisprudenciais, com vivência diária e constante atualização para aplicar de forma eficiente as corretas técnicas e garantir resultados satisfatórios.

 

A Minhoto Advogados acredita que o advogado ideal é aquele que alia absoluta expertise na matéria à capacidade de perceber, compreender e amparar seu cliente: executando técnicas jurídicas adequadas ao caso, prevenindo o problema, ou o remediando se necessário, mantendo um contato próximo, repassando informações atualizadas e transmitindo confiança, segurança de que o procedimento está sendo analisado e acompanhado adequadamente.

 

Praticar essa atuação é mais do que um ideal para a Minhoto Advogados, é uma realidade desde 1993, quando fundado o escritório. A missão do escritório é aliar expertise jurídica à excelência no atendimento ao cliente.

Entre em contato conosco pelo telefones:

+55 (11) 5549-5333

Ou através do e-mail:

contato@minhoto.com.br

Nome:

E-mail:

Telefone:

Se quiser adiantar sua necessidade, descreva-a abaixo: