Tal intervenção é permitida em casos de flagrante delito (ou seja, momento que está ocorrendo o crime), com base no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, artigo 150, §3º, inciso II, do Código Penal e artigo 32, da Lei 9.605 de 12/02/1998. Assim, em casos de flagrante delito decorrente da prática do crime, é possível a invasão do local e o resgate, sem que seja necessária autorização judicial para esse fim.

Também é muito importante divulgar que aqui no Estado de São Paulo foi criada a DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. É um serviço via internet à disposição da população para denúncias de crimes ocorridos nesse Estado. É necessário identificar-se para fazer a denúncia, entretanto, o sigilo dos dados serão preservados se optar o Denunciante pela privacidade no momento do cadastro da denúncia. As providências tomadas pela polícia poderão ser acompanhadas através do número de protocolo gerado após a efetivação da denúncia, juntamente com o número do CPF do denunciante informado.

CONHEÇA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI– a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” (Constituição Federal)

“Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 3º– Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. (Código Penal)

“Art. 32.Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.” (Lei 9.605 de 1998).

Fonte : site Tribunal de Justiça de São Paulo

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Desde o século XIX, a mulher luta pelos seus Direitos civis, políticos e sociais. Este movimento tem garantido muitas conquistas. De acordo com o TSE, 53% do eleitorado brasileiro é composto por mulheres, 146.470.880 eleitores no Brasil, ultrapassando a porcentagem dos homens, o que demonstra a necessidade de validação dos direitos pela condição e igualdade de gênero. Este movimento iniciou-se com a reivindicação de direito ao voto (estabelecido na constituição Federal de 1.932), sendo, em 1.934, eleita a primeira deputada, Carlota Pereira Queiroz, com a ajuda do movimento feminista. Neste mesmo ano foi assegurado o direito ao voto, a regulamentação do trabalho feminino e a equiparação salarial entre os gêneros.

Na década de 80, as feministas passaram a lutar contra a violência e em 1.985 foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), com o objetivo de aumentar a participação feminina nas atividade econômicas, políticas e culturais.

Neste mês, em especial, o assunto mais comentado é o dia da mulher, que é visto como um símbolo para marcar os direitos conquistados e os que ainda são reivindicados. Devido a herança cultural, a mulher ainda é tratada por uma parte da sociedade de forma como se fosse frágil e dependente, mas na verdade cada vez mais a mulher vem conquistando espaços antes nunca atingidos, que aos poucos vão sendo preenchidos, como ocupação de cargos de poder, destaque intelectual e liderança de movimentos, dentre outros. Mas mesmo com todos esses avanços, a mulher ainda tem como função “adquirida” da realização de trabalhos domésticos, que envolvam cuidados da casa, dos filhos, do cônjuge etc..

As multifunções são acumuladas pelo gênero e muitas vezes geram diversos conflitos. É claro que, hoje em dia, a sociedade tem dado largos passos no processo de conscientização e democratização de funções, mas ainda temos em vigor a cultura machista que preconiza o papel submisso da mulher, seja no âmbito doméstico, seja no âmbito social.

A dificuldade para garantir a igualdade

Mas frente a esse movimento existe a resistência e o apoio de grupos sociais que tentam desmistificar esses rótulos e provar que a mulher precisa ser vista com igualdade de direitos e obrigações, conforme a legislação. As mulheres sabem que ainda tem muitas dificuldades a vencer, tudo isso começa com a discussão e campanhas em torno da Lei Maria da Penha, que defende as mulheres que sofrem violência doméstica, a divisão de tarefas domésticas,  que já é uma realidade em muitas famílias, a ascensão profissional e cargos de poder que antes eram só ocupados pelos homens. Tudo isso vem crescendo ao longo dos anos, não na velocidade esperada, pois a conscientização é o primeiro passo para a mudança de paradigmas.

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Para felicidade de todos nós, e das futuras gerações, dentre as diversas ciências, a medicina é a que vem apresentando o maior desenvolvimento, conquistando inúmeras vitórias sobre doenças que anteriormente eram tidas como de muito difícil superação.

O diagnóstico de uma doença séria deve ser social e emocionalmente encarado com relevância, não apenas pelo paciente e seus familiares, como habitualmente acontece, mas especialmente pelo Estado, que tem a obrigação central e fundamental de garantir ao cidadão o amplo acesso à saúde e à dignidade, mediante política sociais e econômicas que visem e promovam seu bem-estar.

No presente caso, efetivamente, muitos direitos têm sido reconhecidos e, assim, promovendo uma série de fatores que conduzam a melhores condições de tratar, encarar e superar a doença.

A Lei 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada, estabelece uma série de garantias que merecem ampla análise e divulgação. São elas:

1. Tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
2. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, devidamente atualizadas, para se adequar o conhecimento científico e a disponibilidade de novos tratamentos comprovados.
3. Direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica registrada.
4. Pacientes acometidos por manifestações dolorosas terão tratamento privilegiado e gratuito, inclusive quanto ao acesso às prescrições e recebimento de analgésicos opiáceos ou correlatos.
5. A realização de planos regionais de instalação de serviços especializados em oncologia, em Estados de grande dimensão que forem carentes nesse aspecto.
6. Muitos outros direitos foram garantidos, buscando promover a superação da doença ou ao menos facilitar a complicada fase de recuperação, conforme a seguir:

• Saque do FGTS: Todo o trabalhador cadastrado no FGTS, que esteja na fase sintomática da doença, ou tenha dependente nessa situação, poderá realizar o saque, que corresponderá ao saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do contrato de trabalho vigente.
  Diversos documentos comprobatórios serão exigidos, como carteira de trabalho, atestado médico, com assinatura, carimbo com CRM, apontando e relatando diagnóstico, tratamento e estágio clínico atual, dentre outros.
• Saque do PIS / PASEP: O PIS poderá ser retirado na Caixa Econômica Federal e o PASEP no Banco do Brasil pelo trabalhador que esteja devidamente cadastrado antes de 1998. A doença deverá estar em fase sintomática, seja pelo trabalhador ou seu dependente.Como no caso do FGTS, diversos documentos comprobatórios serão solicitados.
• Auxílio Doença: É um benefício mensal a que tem direito o segurado do INSS quando fica temporariamente incapaz para o trabalho, em virtude de doença, por mais de 15 dias consecutivos.O portador de câncer terá direito ao benefício independentemente do pagamento de 12 contribuições durante o ano. A incapacidade para o trabalho será comprovada mediante perícia do INSS. O interessado deverá comparecer à agência mais próxima do INSS, ou ligar para 135 e solicitar o agendamento da perícia médica.
• Aposentadoria por invalidez será concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. Tem direito ao benefício o segurado que não esteja em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.O paciente de câncer terá direito ao benefício independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado.
• Pessoa com câncer tem direito ao amparo assistencial, um salário mínimo, desde que tenha mais de 65 anos, que não exerça atividade remunerada e que a renda familiar seja menor que ¼ do salário mínimo. O doente de câncer que preencher tais requisitos e que sofra da doença em estado avançado, ou sofra de consequências de sequelas irreversíveis do tratamento faz jus a esse direito, que é intransferível, nada gerando a herdeiros ou sucessores. Crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos, com câncer, também fazem jus.
• Tratamento fora de domicílio (TFD), o qual assegura o acesso de pacientes de um município aos serviços assistenciais em outro município, às vezes até mesmo de um estado para outro, incluindo transporte e hospedagem. O TFD será concedido exclusivamente para pacientes atendidos pela rede pública ou credenciada.
• Isenção do Imposto de Renda nas verbas decorrentes da aposentadoria, reforma e pensão, inclusive a previdência complementar (privada).
• Quitação do financiamento da casa própria. A pessoa com invalidez total e permanente, por doença ou acidente, terá direito à quitação se houver essa cláusula em seu contrato. Para tanto deverá estar inapto para o trabalho e a doença ou acidente ter diagnóstico anterior ao contrato.
• Isenção de IPI na compra de veículo adaptado. O Paciente com câncer terá direito a isenção desse imposto na compra de veículo nacional adaptado, quando apresentar deficiência nos órgãos superiores ou inferiores.Isenção de imposto sobre circulação de mercadorias, sobre prestação de serviços e sobre propriedade de veículos (IPVA) sobre veículos adaptados. Cada Estado tem sua própria legislação, pelo que deverá ser consultada a Secretaria da Fazenda do respectivo Estado.Isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Cada município tem sua própria legislação, pelo que deverá ser consultada a Secretaria da Fazenda Municipal.

É muito importante que o próprio paciente conscientize-se de sua situação e exija do Estado condições que lhe proporcionem tratamento e recuperação dignas e humanas.

A saúde é dever do Estado e direito do cidadão.

Informe-se. Conheça seus direitos e faça-os valer!

Minhoto Advogados Associados

OAB-SP 2.371

Texto publicado em parceria com o Instituto Viver Hoje no próprio site da Instituição.

www.viverhoje.org

Informações transcritas de publicação do INCA — Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva.

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Cobrança de Despesas Condominiais no Novo Código de Processo Civil, atendendo a um princípio de celeridade processual e respeito aos condôminos adimplentes, agilizou acentuadamente a forma de se cobrar judicialmente do condômino em atraso (inadimplente) o valor de suas despesas condominiais.

Sabem todos que os valores em atraso por culpa de alguns condôminos recaem sobre os ombros dos que cumprem com suas obrigações regularmente, posto que as responsabilidades do condomínio perante terceiros hão de ser respeitadas necessariamente.

Como alguns condôminos deixam de cumprir com suas obrigações, outros suportam os ônus necessários para que o condomínio cumpra com as suas para com seus empregados, para com seus prestadores de serviços, incluindo-se manutenção dos elevadores, compra de material de limpeza, contratação dos seguros, energia elétrica, consumo de agua, dentre outros.

Pois bem, dentro desse critério de celeridade, o novo código de processo civil estabeleceu:

          Art. 784 – “São títulos executivos extrajudiciais:

          Inc. X – O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício,
previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente
comprovadas”.

Na vigência do código anterior, tais despesas eram cobradas por meio das ações ordinárias, com todas as suas exigências burocráticas, o que tornava todo o processo muito mais lento, sempre em prejuízo do condomínio e condôminos pontuais.

A expectativa é que, com essa alteração, muitos dos problemas causados por alguns condôminos sejam definitiva rapidamente resolvidos.

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contato@minhoto.com.br

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