Representação Comercial

Grandes empresas têm adotado práticas extremamente abusivas em relação aos REPRESENTANTES COMERCIAIS.

Motivadas pelo poderio econômico, em detrimento e diante da fragilidade dos REPRESENTANTES, que muito se dedicam em firmar um contrato de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL em tempos de crise, essas empresas têm
reiteradamente ignorado direitos que estão expressamente garantidos na Lei específica que rege a referida classe.
Caso emblemático de prática abusiva, é a tentativa de descaracterizar o contrato de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, como se de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO fosse, com o intuito claro de escapar da multa prevista na referida Lei, 4.886/65, artigo 27, alínea “j”, que garante a indenização de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, para casos de rescisão contratual.
Essa prática imprópria adotada por essas empresas, buscando descaracterizar os contratos de representação comercial, é rotineira e já foi inclusive objeto de análise pelos Tribunais Pátrios inúmeras vezes, que expressamente afastaram tal simulação para reconhecer e garantir os direitos dos REPRESENTANTES COMERCIAIS, especialmente no que refere à indenização pela rescisão contratual.

Em ação patrocinada por este escritório e julgada em junho de 2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo, efetivamente, afastou a encenação praticada na contratação para reconhecer efetivamente a natureza do contrato como de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL e garantir os direitos previstos na Lei, inclusive a indenização já
mencionada. Esse tem sido o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo quando caracterizada a simulação na elaboração e efetivação do contrato.

É de suma importância ressaltar que os REPRESENTANTES COMERCIAIS precisam e devem buscar conhecer seus direitos, às disposições que regem sua classe, o posicionamento adotado pelo Poder Judiciário em casos que envolvem sua atividade, a fim de exercer plenamente seu ofício e fazer valer suas prerrogativas previstas
legalmente.

Informe-se. Faça valer seus direitos.

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